Carregando...
Carregando...
Decreto 10.369, de 22/05/2020

Art. 18º


Art. 18

- Ao Conselho Consultivo, presidido pelo Presidente da Enap, compete sugerir políticas, diretrizes e estratégias e opinar sobre linhas de ação, programas, estudos, projetos ou outras medidas, em apoio ao Conselho Diretor.

Parágrafo único - Ato do Conselho Diretor disporá sobre a estruturação, as competências e as normas de funcionamento do Conselho Consultivo.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.