Decreto 10.366, de 22/05/2020
Art. 7º
Art. 7º
- (Revogado pelo Decreto 11.036, de 07/04/2022, art. 15, III. Vigência em 02/05/2022).
Redação anterior (original): [Art. 7º - O Anexo II ao Decreto 9.745/2019, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto.]
Recurso Exclusivo
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