Decreto 10.366, de 22/05/2020
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam transformadas, na forma do Anexo III, nos termos do disposto no art. 8º da Lei 13.346/2016, cinco FCPE-2 e duas FCPE-1 em uma FCPE-4 e duas FCPE-3. [[Lei 13.346/2016, art. 8º.]]
Recurso Exclusivo
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