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Decreto 10.332, de 28/04/2020

Art. 14º


Art. 14

- Ficam revogados:

I - o art. 7º do Decreto 8.936/2016; [[Decreto 8.936/2016, art. 7º.]]

II - o § 1º do art. 18-A do Decreto 9.094/2017; [[Decreto 9.094/2017, art. 18-A.]]

III - o Decreto 8.638, de 15/01/2016; e

IV - o Decreto 9.584, de 26/11/2018.

Recurso Exclusivo

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