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Decreto 10.230, de 05/02/2020

Art. 2º


Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Decreto 7.579/2011:

a) o inciso III do caput do art. 3º; [[Decreto 7.579/2011, art. 3º.]] (Revogado pelo Decreto 11.736, de 11/10/2011, art. 2º).

b) o art. 5º; e [[Decreto 7.579/2011, art. 5º]] (Revogado pelo Decreto 11.736, de 11/10/2011, art. 2º).

c) o parágrafo único do art. 9º-B; e [[Decreto 7.579/2011, art. 9º-B]]

II - o art. 6º do Decreto 8.936, de 19/12/2016. [[Decreto 8.936/2016, art. 6º.]]

Recurso Exclusivo

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