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Decreto 10.224, de 05/02/2020

Art. 2º


Art. 2º

- Constituem recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente:

I - dotações orçamentárias da União;

II - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores e bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas;

III - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;

Decreto 13.013, de 10/06/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso III)

Redação anterior (Original): [III - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio; e]

IV - recursos provenientes de emendas parlamentares; e

Decreto 13.013, de 10/06/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso IV)

Redação anterior (Original): [IV - outros recursos destinados por lei.]

V - outros recursos destinados por lei.

Decreto 13.013, de 10/06/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso V)
Recurso Exclusivo

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