Decreto 10.224, de 05/02/2020
Art. 2º
Art. 2º
- Constituem recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente:
I - dotações orçamentárias da União;
II - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores e bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas;
III - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;
Decreto 13.013, de 10/06/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso III)Redação anterior (Original): [III - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio; e]
IV - recursos provenientes de emendas parlamentares; e
Decreto 13.013, de 10/06/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso IV)Redação anterior (Original): [IV - outros recursos destinados por lei.]
V - outros recursos destinados por lei.
Decreto 13.013, de 10/06/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso V)Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.