Art. 3º
- Ficam transformados, na forma do Anexo III, e nos termos do disposto no art. 8º da Lei 13.346, de 10/10/2016, um DAS-5 em um DAS-4 e um DAS-1. [[Lei 13.346/2016, art. 8º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!