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Decreto 10.175, de 13/12/2019, art. 8

Artigo8

Art. 8º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 13/12/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub - Marcelo Henrique Teixeira Dias - Onyx Lorenzoni

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