Decreto 10.072, de 18/10/2019, art. 9

- (Revogado pelo Decreto 11.036, de 07/04/2022, art. 15, II. Vigência em 02/05/2022).

Redação anterior (original): [Art. 9º - O Anexo II ao Decreto 9.745/2019, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto.]

(Vigência em 07/11/2019)