Decreto 10.030, de 30/09/2019
Art. 9º
Art. 9º
- O fabricante, o produtor, o importador, o comerciante e o prestador de serviços que exercem atividades com PCE responderão pelo fato do produto ou do serviço na forma estabelecida na Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Recurso Exclusivo
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