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Decreto 10.030, de 30/09/2019

Art. 87º


Art. 87

- As medidas de controle que permitam o rastreamento do PCE por meio das embalagens ou dos próprios produtos serão aquelas previstas em norma editada pelo Comando do Exército, mediante manifestação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Recurso Exclusivo

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