Decreto 10.030, de 30/09/2019
Art. 79º
Art. 79
- Os órgãos e as entidades da administração pública que realizarem licitações para aquisição de PCE farão constar do instrumento convocatório a exigência de registro válido no Comando do Exército, para fins de habilitação jurídica.
Parágrafo único - O disposto no caput não será aplicado às licitações internacionais.
Recurso Exclusivo
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