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Decreto 10.030, de 30/09/2019

Art. 70º


Art. 70

- O apostilamento ao registro é o processo de alteração de dados, por meio de inclusão, exclusão ou modificação, da pessoa, do PCE, da atividade ou de informações complementares, mediante iniciativa do interessado.

Parágrafo único - O apostilamento de PCE poderá ser cancelado quando for alterada característica do produto sem autorização do Comando do Exército.

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE ESTANDE DE TIRO EXTERNO. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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