Carregando...
Carregando...
Decreto 10.030, de 30/09/2019

Art. 62º


Art. 62

- Cada registro será vinculado a apenas um número de Cadastro da Pessoa Física - CPF ou de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.