Decreto 10.030, de 30/09/2019
Art. 62º
Art. 62
- Cada registro será vinculado a apenas um número de Cadastro da Pessoa Física - CPF ou de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Recurso Exclusivo
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