Decreto 10.030, de 30/09/2019
Art. 123º
Art. 123
- A penalidade de interdição será aplicada quando houver cometimento de, no mínimo, três faltas graves, no período de dois anos.
Parágrafo único - A penalidade de interdição será aplicada pelo prazo mínimo de quinze e máximo de noventa dias corridos.
Recurso Exclusivo
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