Decreto 10.030, de 30/09/2019
Art. 12º
Art. 12
- A governança do SisFPC assegurará:
I - a efetividade, a eficácia, a eficiência e a economicidade dos processos do SisFPC, garantida a entrega dos produtos e dos serviços;
II - a transparência em suas ações, por meio do acesso da sociedade às informações geridas pelo SisFPC;
III - a orientação para o usuário;
IV - a auditoria de seus processos e a gestão de riscos;
V - a responsabilidade na prestação de contas; e
VI - o aperfeiçoamento técnico-profissional dos integrantes do SisFPC.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.