Carregando...
Carregando...
Decreto 10.030, de 30/09/2019

Art. 10º


Art. 10

- A reutilização ou a reciclagem de PCE ou de seus resíduos, após expirado o seu prazo de validade, obedecerá, no que couber, o disposto na Lei 12.305, de 2/08/2010.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.