Art. 5º
- Ficam revogados:
I - os § 2º e § 3º do art. 1º do Decreto 6.046, de 22/02/2007; e [[Decreto 6.046/2007, art. 1º.]]
II - o art. 3º do Decreto 6.173, de 30/07/2007. [[Decreto 6.173/2007, art. 3º.]]
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