Decreto 9.991, de 28/08/2019
Art. 21º
Art. 21
- Os afastamentos para participar de ações de desenvolvimento observarão os seguintes prazos:
I - pós-graduação stricto sensu:
a) mestrado: até vinte e quatro meses;
b) doutorado: até quarenta e oito meses; e
c) pós-doutorado: até doze meses; e
II - estudo no exterior: até quatro anos.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000313-92.2023.4.02.5102 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 08/07/2025 - DJ 10/07/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR FEDERAL. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. LICENÇA CAPACITAÇÃO. DOUTORADO NO EXTERIOR. PRAZO MÁXIMO DE 48 MESES. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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