- O Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval é composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - dois do Ministério da Fazenda, um dos quais o presidirá; e
Decreto 11.565, de 14/06/2023, art. 3º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior (original): [I - dois do Ministério da Economia, um dos quais o presidirá; e]
II - um da Casa Civil da Presidência da República.
§ 1º - Cada membro do Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º - Os membros do Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Decreto 11.565, de 14/06/2023, art. 3º (Nova redação ao § 2º).Redação anterior (original): [§ 2º - Os membros do Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Economia.]
§ 3º - O Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval contará com assessoria técnica prestada pela instituição financeira administradora do FGCN, que poderá contratar consultoria independente.
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