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Decreto 9.921, de 18/07/2019

Art. 19º


Art. 19

- Fica proibida a permanência em instituições asilares, de caráter social, de pessoas idosas que tenham doenças que exijam assistência médica permanente ou assistência de enfermagem intensiva, cuja falta possa agravar ou pôr em risco a sua vida ou a vida de terceiros.

Parágrafo único - A permanência ou não da pessoa idosa doente em instituições asilares, de caráter social, dependerá de avaliação médica prestada pelo serviço de saúde local.

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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0003065-79.2023.8.16.0097 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO COM PEDIDO DE ABRIGO EM ENTIDADE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO CUSTEIO DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
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