Decreto 9.921, de 18/07/2019
Art. 16º
Art. 16
- Para fins do disposto neste Capítulo, entende-se por modalidade asilar o atendimento, em regime de internato, à pessoa idosa sem vínculo familiar ou sem condições de prover a própria subsistência, de modo a satisfazer as suas necessidades de moradia, de alimentação, de saúde e de convivência social.
Parágrafo único - A assistência na modalidade asilar de atendimento ocorre na hipótese de inexistência de grupo familiar, de abandono, ou de carência de recursos financeiros próprios ou da própria família.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO IDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA PROTETIVA. ACOLHIMENTO INVOLUNTÁRIO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA (ILPI). HIPOSSUFICIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA CUSTEIO. PARTICIPAÇÃO DE ATÉ 70%. FACULDADE LEGAL. VULNERABILIDADE E INCAPACIDADE DE AUTOCUIDADO. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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