Art. 4º
- Ficam revogados:
I - as alíneas [h] e [i] do inciso I do caput do art. 2º do Decreto 4.858/2003; [[Decreto 4.858/2003, art. 2º.]]
II - o Decreto 4.920, de 17/12/2003;
III - o Decreto 6.293, de 11/12/2007; e
IV - o Decreto 7.000, de 9/11/2009.
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