Art. 20º
- (Revogada pelo Decreto 11.615, de 21/07/2023, art. 83, II).
Redação anterior (original): [Art. 20 - O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do disposto no art. 10 da Lei 10.826/2003, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em decorrência de eventos de qualquer natureza. [[Lei 10.826/2003, art. 10.]]
§ 1º - A inobservância ao disposto neste artigo implicará na cassação do porte de arma de fogo e na apreensão da arma, pela autoridade competente, que adotará as medidas legais pertinentes.
§ 2º - Aplica-se o disposto no § 1º na hipótese de o titular do porte de arma de fogo portar o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor.]
Decisões Relacionadas
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. DEFESA PESSOAL. RISCO INERENTE À PROFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USO OSTENSIVO DA ARMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO ENTE MINISTERIAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - POLICIAL CIVIL FORA DE SERVIÇO - ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ QUE LEVARIA À PERDA AUTOMÁTICA DA AUTORIZAÇÃO PARA PORTE - EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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