Art. 8º
- Os caçadores registrados no Comando do Exército poderão portar armas portáteis e de porte do seu acervo de armas de caçador durante a realização do abate controlado, observado o disposto na legislação ambiental.
Decreto 10.629, de 12/02/2021, art. 1º (acrescenta o artigo. Vigência em 13/04/2021).§ 1º - Fica garantido o porte de trânsito de uma arma de porte municiada, apostilada ao acervo de armas de caçador ou atirador desportivo, para defesa de seu acervo no trajeto entre o local de guarda autorizado e o da prática do abate, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, da Guia de Tráfego e do Certificado de Regularidade emitido pelo órgão ambiental.
§ 2º - Para fins do disposto no § 1º, considera-se trajeto qualquer itinerário realizado entre o local de guarda autorizado e o da prática do abate, independentemente do horário, assegurado o direito de retorno ao local de guarda do acervo.
§ 3º - As armas deverão estar acompanhadas do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego.
Redação anterior (original): [Art. 8º - Os caçadores registrados no Comando do Exército poderão portar armas portáteis adquiridas para a finalidade de caça, observado o disposto na legislação ambiental.]
Decisões Relacionadas
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. DESCABIMENTO. DILIGÊNCIA REALIZADA A FIM DE APURAR A ORIGEM DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE SE DEU EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NÃO DA ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA LEGALIDADE DO PORTE. NÃO ACOLHIMENTO. GUIA DE TRÁFEGO QUE PERMITE SOMENTE O TRÂNSITO COM A ARMA DO LOCAL DE GUARDA ATÉ O LOCAL DE COMPETIÇÃO OU ESTANDE DE TIRO. APELANTE QUE TRANSITOU COM A ARMA DE FOGO POR MAIS DE DUAS HORAS, PERMANECENDO EM UM EVENTO ACOMPANHADO DE OUTRAS PESSOAS, DESVIANDO DO TRAJETO AUTORIZADO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 9.846/2019, art. 8º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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