Art. 5º
- Os clubes e as escolas de tiro e os colecionadores, os atiradores e os caçadores serão registrados no Comando do Exército.
§ 1º - O Comando do Exército fiscalizará o cumprimento das normas e das condições de segurança dos depósitos de armas de fogo, munições e equipamentos de recarga.
§ 2º - Fica garantido, no território nacional, o direito de transporte desmuniciado das armas dos clubes e das escolas de tiro e de seus integrantes e dos colecionadores, dos atiradores e dos caçadores, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo válido, desde que a munição transportada seja acondicionada em recipiente próprio, separado das armas.
Decreto 10.629, de 12/02/2021, art. 1º (Nova redação ao § 2º. Vigência em 13/04/2021).Redação anterior (original): [§ 2º - Fica garantido o direito de transporte desmuniciado das armas dos clubes e das escolas de tiro e de seus integrantes e dos colecionadores, dos atiradores e dos caçadores, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo válidos.]
§ 3º - Os colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão portar uma arma de fogo de porte municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no Sigma, no trajeto entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego válida, expedida pelo Comando do Exército.
Decreto 10.629, de 12/02/2021, art. 1º (Nova redação ao § 3º. Vigência em 13/04/2021).Redação anterior (original): [§ 3º - Os colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão portar uma arma de fogo curta municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, sempre que estiverem em deslocamento para treinamento ou participação em competições, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego válidos.]
§ 4º - A Guia de Tráfego é o documento que confere a autorização para o tráfego de armas, acessórios e munições no território nacional e corresponde ao porte de trânsito previsto no art. 24 da Lei 10.826, de 22/12/2003. [[Lei 10.826/2003, art. 24.]]
§ 5º - A Guia de Tráfego a que refere o § 4º poderá ser emitida no sítio eletrônico do Comando do Exército.
Decreto 10.030, de 30/09/2019 (Nova redação ao § 5º).Redação anterior (original): [§ 5º - A Guia de Tráfego a que refere o § 4º poderá ser emitida gratuitamente no sítio eletrônico do Comando do Exército.]
§ 6º - Para fins do disposto no § 3º, considera-se trajeto qualquer itinerário realizado entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, independentemente do horário, assegurado o direito de retorno ao local de guarda do acervo.
Decreto 10.629, de 12/02/2021, art. 1º (acrescenta o § 6º. Vigência em 13/04/2021).§ 7º - Os atiradores desportivos poderão:
Decreto 10.629, de 12/02/2021, art. 1º (acrescenta o § 7º. Vigência em 13/04/2021).I - apostilar armas de pressão utilizadas em competições de tiro nas modalidades de ar comprimido ao seu acervo de atirador; e
II - solicitar Guia de Tráfego para transportar as armas a que se refere o inciso I para os locais de provas e competições.
Decisões Relacionadas
Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atirador desportivo com guia de tráfego que transportava pistola 9mm e munições de madrugada. Pretensão infringente. Fungibilidade recursal. Alegada omissão sobre o direito de retorno previsto no decreto 9.846/2019, art. 5º, § 6º. Fundamento subsidiário incapaz de alterar o resultado. Conclusão de que o réu não estava em deslocamento de ida ou volta do clube de tiro não impugnada no recurso especial. Revisão obstada pela Súmula 7/stj. Suposto equívoco quanto ao critério do horário. Restrição normativa afastada pelo acórdão integrativo da origem. Embargos recebidos como agravo regimental. Desprovimento.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. BUSCA PESSOAL EM FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. GUIA DE TRÁFEGO ESPECIAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDIÇÃO DE CAC. ABORDAGEM EM FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA PROVA. PORTE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. COLECIONADOR, ATIRADOR E CAÇADOR (CAC). TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES E FIANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO SUPERVENIENTE DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. FRAUDE PROCESSUAL MAJORADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CPP, art. 621, III. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PORTE DE ARMA. NECESSIDADE DE GUIA DE TRÂNSITO PARA DESLOCAMENTO ENTRE ENDEREÇOS CADASTRADOS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA REJEITADA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COLECIONADOR, ATIRADOR E CAÇADOR (CAC). TIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE. BUSCA VEICULAR E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.. PRELIMINARES AFASTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO OU CAÇADOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANOBRA PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA. CAC. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO.
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [LEI 10.826/03, art. 14]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CAC. TRANSPORTE DE ARMA MUNICIADA. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. REGRA DO DECRETO 9.846/2019, art. 5º, §3º SUSPENSA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 6675. APREENSÃO EM LOCAL E HORÁRIO INCOMPATÍVEL COM O TRAJETO AUTORIZADO EM GUIA DE TRÁFEGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DA ARMA, CARREGADORES E MUNIÇÃO INVIÁVEL POR SEREM INSTRUMENTOS DO CRIME [ART. 91, II, A, CP]. PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA, RESTITUIÇÃO DA FIANÇA E PREQUESTIONAMENTO NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME
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