Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 10- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ricardo de Aquino Salles - Osmar Terra - Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto - Marcelo Henrique Teixeira Dias
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