DECRETO 9.700, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019
(D. O. 08-02-2019)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.213, de 24/07/1991, DECRETA:
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