Art. 21
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - a alínea [f] do inciso I do caput do art. 2º do Decreto 9.680/2019;
II - o inciso VII do caput do art. 3º do Decreto 9.677/2019; e
III - do Anexo I ao Decreto 9.677/2019:
a) os itens 3 e 4 da alínea [d] do inciso II do caput do art. 2º;
b) as alíneas [a] e [b] do inciso VI do caput do art. 7º;
c) o parágrafo único do art. 8º;
d) os incisos IX a XIX do caput do art. 10;
e) os art. 29 e art. 30; e
f) os incisos XVI e XVII do caput do art. 34.
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