Art. 19
- (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º).
Art. 20 (Vigência em 30/01/2019. Veja Decreto 9.689/2019, art. 22).
Redação anterior: [Art. 19 - O Anexo III ao Decreto 8.429/2015, passa a vigorar na forma do Anexo XIII a este Decreto.]
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