Capítulo VI - DO PATRIMôNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS (Ir para)
Art. 18- Integram o patrimônio da Enap os bens e os direitos de sua propriedade, e os que possam ser adquiridos de forma gratuita ou onerosa.
Parágrafo único - Os bens e os direitos da Enap deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.
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