DECRETO 9.656, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
(D. O. 28-12-2018)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.436, de 24/04/2002, Decreta:
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