Art. 5º
- São mecanismos e instrumentos de governança do PNSP:
I - os objetivos e as estratégias do PNSP;
II - a programação orçamentária e as normas e critérios sobre repasse de recursos da União destinados à área da segurança pública e ao sistema penitenciário;
III - os planos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
IV - o Programa Nacional de Informações, Monitoramento e Avaliação em Segurança Pública - Pimasp.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!