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Decreto 9.619, de 20/12/2018, art. 19

Artigo19

Capítulo V - DAS METAS DE SISTEMA DE ACESSO FIXO SEM FIO PARA A PRESTAçãO DO SERVIçO TELEFôNICO FIXO COMUTADO (Ir para)
Art. 19

- O saldo decorrente das alterações das metas de TUP promovidas por este Plano será utilizado em favor de metas de acesso fixo sem fio para a prestação do STFC.

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