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Decreto 9.616, de 17/12/2018, art. 2

Artigo2

Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 7.382/2010:

I - o inciso XX do caput e o parágrafo único do art. 2º; [[Decreto 7.382/2010, art. 2º.]]

II - o § 5º do art. 6º; [[Decreto 7.382/2010, art. 6º.]]

III - o art. 8º; [[Decreto 7.382/2010, art. 8º.]]

IV - os § 1º e § 2º do art. 9º; [[Decreto 7.382/2010, art. 9º.]]

V - o art. 22; [[Decreto 7.382/2010, art. 22.]]

VI - os incisos X, XI, XII, XIII e XIV do caput e os § 1º e § 2º do art. 27; e [[Decreto 7.382/2010, art. 27.]]

VII - o § 1º do art. 30. [[Decreto 7.382/2010, art. 30.]]

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