Art. 6º
- Ficam revogados:
I - o art. 3º do Decreto 9.009/2017; e
II - o Decreto 9.121/2017;
III - o Decreto 9.234, de 7/12/2017; e
IV - o Decreto 9.341, de 10/04/2018.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!