Capítulo I - DISPOSIçõES PRELIMINARES (Ir para)
Seção I - DOS PRINCíPIOS E DOS CONCEITOS(Ir para)
Art. 1º- Este Decreto regulamenta a Lei 13.431, de 4/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
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