Art. 36º

Capítulo III - DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS (Ir para)

Seção I - DOS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO E ASSEMELHADOS (Ir para)

Subseção I - DOS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, DE DIRIGENTES E CONSELHEIROS DE EMPRESAS, DE PENSÕES, DE PROVENTOS E DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA(Ir para)

- São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei Complementar 109/2001, art. 68; Lei Complementar 123/2006, art. 14; Lei 4.506/1964, art. 16; Lei 7.713/1988, art. 3º, § 4º; Lei 8.383/1991, art. 74; Lei 9.250/1995, art. 33; Lei 9.532, de 10/12/1997, art. 11, § 1º; e Lei 12.663/2012, art. 46):

I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa e remuneração de estagiários;

II - férias;

III - licença especial ou licença-prêmio;

IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas;

V - comissões e corretagens;

VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela sublocação;

VII - valor locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;

VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou das contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado;

IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste;

X - verbas, dotações ou auxílios para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego;

XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de antigo empregador, de institutos, de caixas de aposentadoria ou de entidades governamentais, em decorrência de empregos, cargos ou funções exercidos no passado;

XII - a parcela que exceder ao valor previsto na alínea [a] do inciso II do caput do art. 35; [[Decreto 9.580/2018, art. 35.]]

XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por:

a) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária;

b) diretores ou administradores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária;

c) titular de empresa individual ou sócios de qualquer espécie de sociedade, inclusive aquelas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123/2006; e

d) trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, agrupados ou não em sindicato, inclusive estivadores, conferentes e assemelhados;

XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto na alínea [i] do inciso II do caput do art. 35; [[Decreto 9.580/2018, art. 35.]]

XV - os resgates efetuados pelo quotista de FAPI, ressalvado o disposto na alínea [j] do inciso II do caput do art. 35 (Lei 9.532/1997, art. 11, § 1º); [[Decreto 9.580/2018, art. 35.]]

XVI - outras despesas ou encargos pagos pelos empregadores em favor do empregado;

XVII - benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à pessoa jurídica, decorrentes da contraprestação de arrendamento mercantil ou aluguel ou, quando for o caso, dos encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e a imóveis cedidos para o seu uso (Lei 8.383/1991, art. 74);

XVIII - as despesas pagas, diretamente ou por meio da contratação de terceiros, às pessoas a que se refere o inciso XVII, tais como a aquisição de alimentos ou de outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e assemelhados, os salários e os encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos pela empresa, a conservação, o custeio e a manutenção dos bens a que se refere o inciso XVII;

XIX - a vantagem pecuniária individual paga aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) (Lei 10.698, de 2/07/2003, art. 1º);

XX - o abono de permanência a que se referem:

a) o art. 40, § 19, da Constituição; [[CF/88, art. 40.]]

b) o art. 2º, § 5º, e o art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; e [[Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º. Emenda Constitucional 41/2003, art. 3º.]]

c) o art. 7º da Lei 10.887, de 18/06/2004; e [[Lei 10.887/2004, art. 7º.]]

XXI - o auxílio especial mensal concedido para jogadores, sem recursos ou com recursos limitados, titulares ou reservas das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da Fifa nos anos de 1958, 1962 e 1970 (Lei 12.663/2012, art. 37, caput, II).

§ 1º - Para os efeitos de tributação, equipara-se a diretor de sociedade anônima o representante, no País, de firmas ou de sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no território nacional (Lei 3.470/1958, art. 45).

§ 2º - Os rendimentos de que tratam os incisos XVII e XVIII do caput, quando tributados nos termos estabelecidos no § 1º do art. 731, não serão adicionados à remuneração (Lei 8.383/1991, art. 74, § 2º).

§ 3º - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único; CTN, art. 43, § 1º; e Lei 7.713/1988, art. 3º, § 4º).