Lei 12.663, de 05/06/2012
Art. 37º
Capítulo IX - DISPOSIçõES PERMANENTES (Ir para)
Art. 37- É concedido aos jogadores, titulares ou reservas das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970:
Lei 12.663, de 06/06/2012 (Art. 37. Efeitos a partir de 01/01/2012)I - prêmio em dinheiro; e
II - auxílio especial mensal para jogadores sem recursos ou com recursos limitados.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI 12.663/2012. JOGADOR DA SELEÇÃO BRASILEIRA NÃO CAMPEÃO MUNDIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PRÊMIO E AO AUXÍLIO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
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TRF2TRF2 (9ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004428-38.2018.4.02.5101 - Rel.: Des. Claudia Franco Correa - J. em 11/02/2025 - DJ 19/02/2025
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ESPECIAL MENSAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRREPETIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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STFSTF (Pleno) - Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.976 - DF - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski - J. em 07/05/2014 - DJ 29/10/2014
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.663/2012, art. 23, Lei 12.663/2012, art. 37, Lei 12.663/2012, art. 38, Lei 12.663/2012, art. 39, Lei 12.663/2012, art. 40, Lei 12.663/2012, art. 41, Lei 12.663/2012, art. 42, Lei 12.663/2012, art. 43, Lei 12.663/2012, art. 44, Lei 12.663/2012, art. 45, Lei 12.663/2012, art. 46, Lei 12.663/2012, art. 47 e Lei 12.663/2012, art. 53 (Lei geral da copa). Eventos da copa das confederações fifa 2013 e da copa do mundo fifa 2014. Assunção pela união, com sub-rogação de direitos, dos efeitos da responsabilidade civil perante a fifa por danos em incidentes ou acidentes de segurança. Ofensa ao CF/88, art. 37, § 6º, pela suposta adoção da teoria do risco integral. Inocorrência. Concessão de prêmio em dinheiro e de auxílio especial mensal aos jogadores campeões das copas do mundo fifa de 1958, 1962 e 1970. CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 19, III, e CF/88, art. 195, § 5. Violação ao princípio da igualdade e ausência de indicação da fonte de custeio total. Alegações rejeitadas. Isenção concedida à fifa e a seus representantes de custas e despesas processuais devidas aos órgãos do poder judiciário da União. CF/88, art. 150, II. Afronta à isonomia tributária. Inexistência. Ação julgada improcedente.
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