Art. 4º
- O Anexo I ao Decreto 5.731, de 20/03/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 5.731/2006, art. 25 - [...]
[...]
§ 2º - As matérias sujeitas à deliberação da Diretoria serão distribuídas, por sorteio, a um dos diretores para apresentação de relatório.
[...]] (NR)
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Decreto 5.731, de 20/03/2006, art. 25 (Administrativo. Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento)