Carregando...
Carregando...
Decreto 9.508, de 30/10/2018

Art. 3º


Art. 3º

- Para os fins do disposto neste Decreto, os editais dos concursos públicos e dos processos seletivos de que trata a Lei 8.745/1993, indicarão:

I - o número total de vagas previstas e o número de vagas correspondentes à reserva para pessoas com deficiência, discriminada, no mínimo, por cargo;

II - as principais atribuições dos cargos e dos empregos públicos;

III - a previsão de adaptação das provas escritas e práticas, inclusive durante o curso de formação, se houver, e do estágio probatório ou do período de experiência, estipuladas as condições de realização de cada evento e respeitados os impedimentos ou as limitações do candidato com deficiência;

Decreto 9.546, de 30/10/2018, art. 1º (nova redação ao inc. III).

Redação anterior (original): [III - a previsão de adaptação das provas escritas, físicas e práticas, do curso de formação, se houver, e do estágio probatório ou do período de experiência, estipuladas as condições de realização de cada evento e respeitados os impedimentos ou as limitações do candidato com deficiência;

IV - a exigência de apresentação pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de comprovação da condição de deficiência nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei 13.146, de 6/07/2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em edital; [[Lei 13.146/2015, art. 2º.]]

Decreto 9.546, de 30/10/2018, art. 1º (nova redação ao inc. III).

Redação anterior (original): [IV - a exigência de apresentação pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de comprovação da condição de deficiência nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei 13.146, de 6/07/2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em edital; e] [[Lei 13.146/2015, art. 2º.]]

V - a sistemática de convocação dos candidatos classificados, respeitado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 1º; e[[Decreto 9.508/2018, art. 1º.]]

Decreto 9.546, de 30/10/2018, art. 1º (nova redação ao inc. III).

Redação anterior (original): [V - a sistemática de convocação dos candidatos classificados, respeitado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 1º.][[Decreto 9.508/2018, art. 1º.]]

VI - a previsão da possibilidade de uso, nas provas físicas, de tecnologias assistivas que o candidato com deficiência já utilize, sem a necessidade de adaptações adicionais, inclusive durante o curso de formação, se houver, e no estágio probatório ou no período de experiência.

Decreto 9.546, de 30/10/2018, art. 1º (acrescenta o inc. VI).
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001098-41.2025.4.02.5116 - Rel.: Des. Rodrigo Gaspar de Mello - J. em 06/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO. CANDIDATA INSCRITA NA AMPLA CONCORRÊNCIA. DIAGNÓSTICO SUPERVENIENTE DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PARA VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA APÓS O ENCERRAMENTO DAS INSCRIÇÕES E A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA OBJETIVA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000907-93.2025.4.02.5116 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 07/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIAGNÓSTICO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DAS INSCRIÇÕES. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA. EXISTÊNCIA DE VAGAS REMANESCENTES. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001388-20.2024.4.02.5107 - Rel.: Des. Raffaele Felice Pirro - J. em 28/07/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE FEDERAL. RESERVA DE VAGA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (TEA). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1028520-96.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Jones Gattass Dias - J. em 04/11/2025 - DJ 04/11/2025
Direito administrativo. Agravo de instrumento. Concurso público. Classificação de candidatos com deficiência. Interpretação das normas de ações afirmativas. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1001476-51.2024.8.26.0346 - Martinópolis - Rel.: Des. Paulo Galizia - J. em 28/07/2025 - DJ 28/07/2025
Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso Público. Recurso não provido. I. Caso em Exame: Recurso interposto contra a sentença que concedeu a segurança para garantir a participação da impetrante na segunda fase do concurso público para o cargo de operário feminino, em vagas reservadas para pessoas com deficiência. A impetrante foi aprovada na primeira fase, mas não convocada para a prova prática. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, única candidata PCD aprovada na primeira fase, tem direito à convocação para a prova prática, considerando a reserva de vagas para deficientes. III. Razões de Decidir: O edital prevê reserva de 5% das vagas para PCDs, mas não houve convocação de candidatos deficientes para a prova prática, violando a previsão constitucional. A impetrante, aprovada em primeiro lugar na lista especial de candidatos PCD, deve ser convocada para a prova prática, conforme jurisprudência do TJSP. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: A reserva de vagas para PCDs deve ser respeitada em todas as fases do concurso. A convocação para provas práticas deve incluir candidatos PCDs proporcionalmente. Legislação Citada: Decreto 3.298/99, art. 37, § 2º; Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º; Decreto 9.508/18, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1030464-25.2023.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2024
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1019463-34.2024.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Edson Ferreira - J. em 16/07/2025 - DJ 18/07/2025
APELAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 6.476 - DF - Rel.: Min. Roberto Barroso - J. em 08/09/2021 - DJ 16/09/2021
Direito Constitucional e Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referendo da Medida Cautelar. Conversão em Julgamento de Mérito. Concurso Público. Decreto que exclui a adaptação de provas físicas para candidatos com deficiência.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 2º ((Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Penal. Civil. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência))
Lei 8.745, de 09/12/1993 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inc. IX do art. 37 da CF/88)