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Decreto 9.507, de 21/09/2018, art. 14

Artigo14

Capítulo V - DISPOSIçõES FINAIS (Ir para)
  • Orientações gerais
Art. 14

- As empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas pela União adotarão os mesmos parâmetros das sociedades privadas naquilo que não contrariar seu regime jurídico e o disposto neste Decreto.

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