DECRETO 9.489, DE 30 DE AGOSTO DE 2018
(D. O. 31-08-2018)
Capítulo III
DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Seção III
DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS, DE RASTREABILIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES, DE MATERIAL GENÉTICO, DE DIGITAIS E DE DROGAS
Seção III - Do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas ()
Art. 17- O Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, instituído pelo art. 35 da Lei 13.675/2018, será integrado por órgãos criados ou designados para esse fim por todos os entes federativos. [[Lei 13.675/2018, art. 35.]]
Parágrafo único - O Ministério da Justiça e Segurança Pública buscará a integração do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas com sistemas de informação de outros países, de modo a conferir prioridade aos países que fazem fronteira com a República Federativa do Brasil.
Decreto 9.876, de 27/06/2019, art. 1º (Nova redação ao parágrafo.
- Redação anterior : «Parágrafo único - O Ministério da Segurança Pública buscará a integração do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas com sistemas de informação de outros países, de modo a conferir prioridade aos países que fazem fronteira com a República Federativa do Brasil.»
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente ADM Direito.
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Centenas de Planilhas de Controle;
- Legislação Atualizada;
- Jurisprudência Digital;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!