Seção II - DO SISTEMA NACIONAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (Ir para)
Subseção única - DA COMISSÃO PERMANENTE DO SISTEMA NACIONAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL(Ir para)
Art. 12- Fica criada a Comissão Permanente do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social, com a função de coordenar a avaliação dos objetivos e das metas do PNSP.
§ 1º - A Comissão Permanente será composta por cinco representantes, titulares e suplentes, indicados e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Decreto 9.876, de 27/06/2019, art. 1º (Nova redação ao § 1º).Redação anterior (original): [§ 1º - A Comissão Permanente será composta por cinco representantes, titulares e suplentes, indicados e designados em ato do Ministro de Estado da Segurança Pública.]
§ 2º - Caberá ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, dentre os membros por ele indicados, designar o Presidente da Comissão Permanente.
Decreto 9.876, de 27/06/2019, art. 1º (Nova redação ao § 2º).Redação anterior (original): [§ 2º - Caberá ao Ministro de Estado da Segurança, entre os membros por ele indicados, designar o Presidente da Comissão Permanente.]
§ 3º - O mandato dos representantes da Comissão Permanente será de dois anos, admitida uma recondução.
§ 4º - A Comissão Permanente poderá criar, por meio de portaria, até dez comissões temporárias de avaliação com duração não superior a um ano, que serão constituídas por, no máximo, sete membros, observado o disposto em seu regimento interno e no art. 32 da Lei 13.675/2018. [[Lei 13.675/2018, art. 32.]]
Decreto 9.876, de 27/06/2019, art. 1º (Nova redação ao § 4º).Redação anterior (original): [§ 4º - A Comissão Permanente instituirá comissões temporárias de avaliação, por meio de Portaria, observado o disposto em seu regimento interno e no art. 32 da Lei 13.675/2018.] [[Lei 13.675/2018, art. 32.]]
§ 5º - A Comissão Permanente se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Decreto 9.876, de 27/06/2019, art. 1º (Nova redação ao § 5º).Redação anterior (original): [§ 5º - A Comissão Permanente se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou pelo Ministro de Estado da Segurança Pública.]
§ 6º - A Comissão Permanente deliberará por maioria simples, com a presença da maioria de seus representantes.
§ 7º - É vedado à Comissão Permanente designar para as comissões temporárias avaliadores que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados, caso:
I - tenham relação de parentesco até terceiro grau com titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados; ou
II - estejam respondendo a processo criminal ou administrativo.
§ 8º - As comissões temporárias, sempre que possível, deverão ter um representante da Controladoria-Geral da União ou do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ou do Ministério da Cidadania, observado o disposto no art. 32 da Lei 13.675/2018. [[Lei 13.675/2018, art. 32.]]
Decreto 9.876, de 27/06/2019, art. 1º (acrescenta o § 8º).§ 9º - As reuniões serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência.
Decreto 9.876, de 27/06/2019, art. 1º (acrescenta o § 9º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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