Decreto 9.479, de 22/08/2018
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto 5.371/2005:
I - o parágrafo único do art. 13;
II - o § 3º do art. 14;
III - o inciso II do caput do art. 41; e
IV - o art. 46.
Decreto 5.371, de 17/02/2005, art. 13 (Administrativo. Telecomunicação. Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens)Recurso Exclusivo
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