DECRETO 9.454, DE 01 DE AGOSTO DE 2018

(D. O. 02-08-2018)

Art. 16

- Compete à ANP editar as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente ADM Direito.

Cadastre-se já

ADM Direito

Tudo o que você precisa em um clique!


Home · Legislação Atualizadas · Modelos de Documentos e Planilhas · Jurisprudência Selecionada