Decreto 9.432, de 29/06/2018
Art. 7º
Art. 7º
- O Enem integra o Saeb e tem por objetivo aferir o domínio das competências e das habilidades esperadas ao final da educação básica, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular e com as diretrizes curriculares nacionais da educação básica.
Decreto 12.915, de 30/03/2026, art. 1º (Nova redação do caput do artigo)Redação anterior (Original): [Art. 7º - O Enem tem como objetivo aferir o domínio das competências e das habilidades esperadas ao final da educação básica.]
Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto 12.915, de 30/03/2026, art. 2º)
Redação anterior (Original): [Parágrafo único - O Enem poderá ser utilizado como mecanismo de acesso à educação superior e aos programas governamentais de financiamento ou apoio ao estudante do ensino superior.]
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