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Decreto 9.428, de 28/06/2018

Art. 6º


Art. 6º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 93.872/1986:

I - as alíneas [a], [b] e [c] do inciso II do § 3º do art. 68; e

Vigência veja art. 7º.

II - o art. 70.

Recurso Exclusivo

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