Carregando...
Carregando...
Decreto 9.406, de 12/06/2018

Art. 76º


Art. 76

- As sociedades empresariais que requererem ou forem titulares de direitos minerários ficam obrigadas a apresentar à ANM os estatutos ou os contratos sociais e os acordos de acionistas em vigor e as alterações contratuais ou estatutárias que venham a ocorrer, no prazo de trinta dias, contado da data de registro na junta comercial.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.