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Decreto 9.406, de 12/06/2018

Art. 63º


Art. 63

- (Revogado pelo Decreto 10.965, de 11/02/2022, art. 4º, IV. Revigora a vigência até 30/11/2022. Veja Decreto 11.197/2002, art. 1º).

Redação anterior (original): [Art. 63 - Suspender os trabalhos de lavra sem prévia comunicação à ANM (Decreto 9.406/2018, art. 34, caput, XIV):
Sanção: multa de R$ 3.293,90 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa centavos).]

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